Legislação

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Lei Municipal 1775/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.568 de 21/12/2017 que criou o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

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Decreto 3646/2023 - Dispõe sobre autorização da permanência de vendedores ambulantes em local que especifica.

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Decreto 3645/2023 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Decreto 3643/2023 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Decreto 3644/2023 - Dispõe sobre exoneração de Servidora Pública Municipal - Ladia Alves dos Santos.

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Decreto 3641/2023-Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Lei Municipal 1771/2023 - Institui e Inclui no Calendário de Eventos a Edição de Natação Equipada "Descido do Rio Paraná".

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Decreto 3640/2023 - Dispõe sobre exoneração de Servidora Pública Municipal - Maria Inês de Santana Toso.

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Decreto 3638/2023-Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Decreto 3639/2023 - Dispõe sobre a nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Rosana - SP.

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