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04/10/2023
Lei Municipal 1775/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.568 de 21/12/2017 que criou o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Art. 1º - Altera os parágrafos 1º, 3º, 6º, 7º e 8º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.568 de 21/12/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
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