Lei - Decretos Municipais

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03/10/2023

Decreto 3646/2023 - Dispõe sobre autorização da permanência de vendedores ambulantes em local que especifica.

Art. 1º -          Fica autorizada a permanência de vendedores ambulantes cadastrados na Prefeitura Municipal, durante os meses de Outubro, Novembro, Dezembro de 2023 e Janeiro e Fevereiro de 2024, sempre as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados prolongados no Balneário Municipal de Rosana. 

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