Legislação

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Lei Municipal nº. 1596/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.

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Lista de Classificação do Processo Seletivo Simplificado 001/2018 - Secretaria de Educação

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Decreto nº. 2876/2018 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.

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Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2018 - Secretaria de Educação

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Edital de Abertura de Inscrições Curso de Formação de Aquaviários

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Decreto nº. 2874/2018 - Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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Decreto nº. 2873/2018 - Dispõe sobre nomeação de candidatas aprovadas em Concurso Público e dá outras providências.

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Lei Municipal nº. 1589/2018 - Dispõe sobre a criação de Bolsa Auxilio e dá outras providências.

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Lei Municipal nº. 1590/2018 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização de eventos do Calendário Anual e dá outras providências.

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Lei Municipal nº. 1591/2018 - Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e LDO para o exercício de 2018, abre crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

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