Lei - Leis Municipais

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23/04/2018

Lei Municipal nº. 1590/2018 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização de eventos do Calendário Anual e dá outras providências.

Art. 1º              Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a interdição temporária do trânsito de veículos nos logradouros públicos do Balneário Municipal, com a finalidade de organizar a estrutura dos eventos e garantir segurança.

 

 

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