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Lei Municipal nº. 1414/2014

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Lei Municipal nº. 1415/2014

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Lei Municipal nº. 1416/2014

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Lei Municipal nº. 1367/2013

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Lei Municipal nº. 1368/2013 - Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhorias de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica)

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Lei Municipal nº. 1369/2013

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Lei Municipal nº. 1370/2013

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Lei Municipal nº. 1366/2013

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Lei Municipal nº. 1365/2013

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Lei Municipal nº. 1361/2013

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