Lei - Leis Municipais

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27/05/2013

Lei Municipal nº. 1368/2013 - Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhorias de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica)

 Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhorias de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), em prol das Equipes de Estratégia da Família (ESF’s), que obtiverem a classificação necessária de desempenho, conforme Artigo 16, da Portaria nº 1.654/2011, de 19/07/2011, do Ministério da Saúde.

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