Legislação

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Lei Municipal 1781/2023 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.

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Decreto 3667/2023 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - CEMEI JOAQUIM LOPES TEIXEIRA

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - CENTRO EDUCACIONAL FRANCO MONTORO

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - EMEI TAINARA BAIRRO MAYER

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - EMEF ANTONIO FELIX GONÇALVES

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - EMEIEF FAZENDA NOVA PONTAL

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - EMEIEF MARIA TEREZINHA CAMARGO JARDIM

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2023 - Secretaria de Educação - Processo de Seleção e Eleição da Equipe Gestora - EMEIEF SÍTIO SÃO JOÃO

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Decreto 3664/2023 - Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências.

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