Lei - Leis Municipais

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13/11/2023

Lei Municipal 1781/2023 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.

Art. 1º -      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder acréscimo a subvenção à organização de sociedade civil abaixo elencada, por uma única vez, mês base dezembro de 2023, que deverá ser pago até 31 de dezembro de 2023, nos seguintes termos: 

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