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Executivo e Legislativo de Rosana participam da XVII Marcha em Defesa dos Municípios

A Prefeita do Município de Rosana, Dra Sandra Kasai e o Presidente da Câmara Municipal, Junior da Saúde, participam nesta semana da XVII Marcha em defesa dos municípios pela Confederação Nacional de Municípios, CNM.

Esta ação faz parte da campanha municipalista que traz pleitos emergenciais para sobrevivência dos municípios, a saber:

1. Aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de propostas de emendas constitucionais em tramitação no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CP).

2. Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que visa a incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS).

3. O Fim das Desonerações do IPI sobre as parcelas dos Municípios.

4. Julgamento pelo STF sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás a todos os Municípos e Estados brasileiros.

5. Encontro de contas das dividas previdenciárias entre a União e os Municípios.

 

A Campanha

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a realidade dos Municípios brasileiros e sabe que esta é a pior crise financeira da história. No ano de 2013, a CNM esteve à frente de mobilizações e eventos onde diversas conquistas foram alcançadas. Dentre elas, o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 3 bilhões, durante a XVI Marcha em Defesa dos Municípios.

Todavia, os Municípios brasileiros continuam arrecadando menos do que deveriam, e os recursos que poderiam ajudar não chegam. Com isso, os cofres municipais estão à beira da falência. O que impossibilita o gestor de realizar vários investimentos em benefício da população.