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Prefeito Municipal assina Auto de Depósito para a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Civil por tráfico de drogas

O Município de Rosana, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conseguiu autorização judicial para a utilização temporária de veículos que estavam alocadas no pátio municipal da manutenção de canteiro em Primavera.

Dos veículos, trata-se de 1 (um) caminhão marca Iveco ano 2008 e 1 (um) semi-reboque ano 2011, apreendidos em 2017 e 1 (um) semi-reboque apreendido em 2015.

A decisão foi proferida pelo juiz de direito Dr. Luciano Siqueira de Pretto, onde autorizou o Município de Rosana a utilizar os veículos apreendidos por tráfico de drogas em favor do interesse publico e social, mencionando que referidos veículos estavam a mais de 2 anos sem qualquer utilização ou manutenção, acarretando grande degradação e desvalorização do bem, além de enorme custos ao Estado para a sua permanência. Ainda, sua decisão foi pautada nos preceitos normativos do Superior Tribunal de Justiça que admitem a utilização provisória dos bens apreendidos quando identificada a finalidade pública em sua utilização.

A finalidade pública e social foi evidenciada pelo Município, pois tais veículos serão utilizados para transporte de maquinários nas estradas rurais, dentre outros serviços. Na data de ontem 02 de abril, o Prefeito Silvio Gabriel, assinou o Auto de Depósito dos veículos emitido pelo Delegado da Policia Civil de Primavera Dr. Ramon Euclides Guarnieri Pedrão, tornando o Município de Rosana fiel depositário dos veículos, devendo apenas em contra partida se comprometer a realizar as manutenções necessárias e conservação do bem.

Essa ação só foi possível porque o artigo 61 da Lei de Drogas nº 11.343/06 prevê que bens apreendidos no tráfico de drogas podem ser utilizados por órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico de drogas podem utilizar esses bens. Sendo assim, o Município contribui de forma indireta para a repressão ao tráfico.

Nessa totalidade, o Município, através do Poder Executivo, ganhou na justiça à autorização de guarda e uso desses veículos. E vem buscado conseguir outros veículos junto às autoridades competentes, visando aprimorar e ampliar o atendimento da população, sem ônus para o município, ato que evita que esses bens se deteriorem com a ação do tempo.

Para o prefeito, o alcance destes bens deve-se ao empenho da atual administração, "esta conquista foi fundamental para agilizar e baratear despesas ao município, uma vez que o Município não havia um veículo específico para realizar o transporte dos maquinários agrícolas que foram adquiros no último mês. Os veículos encontram-se nas ruas em funcionamento realizando as atividades e contribuindo para desenvolvimento das ações no Município". pontua o prefeito.

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