Dirigido a prefeitos, presidentes de câmaras, ordenadores de despesas, gestores e servidores públicos, o encontro teve como objetivo orientar os gestores públicos sobre as despesas no último ano de mandato, de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque no artigo 42, e na Lei Eleitoral.

O presidente do Tribunal descreve o Ciclo de Debates como uma espécie de trabalho pedagógico, na tentativa de evitar equívocos que podem até mesmo tornar os gestores inelegíveis e enquadrados na Lei da Ficha Limpa. “É uma capacitação de orientação para elucidar o que os gestores devem evitar para não terem problemas com o Tribunal em suas prestações de contas nesse final de mandato. Em ano eleitoral, o gestor tem que tomar ainda mais cuidado nos dois últimos quadrimestres ao ordenar despesas sem ter dinheiro para pagar, por exemplo. Ninguém pode alegar ignorância, o Tribunal está bem acessível, damos todas as condições para que não haja erro”.

Fonte e fotos: PMPP