Na pauta, explanada pelo Gerente de Desenvolvimento do Itesp, Claudemir Peres, foram apresentadas as minutas em torno da construção do decreto que regulamentará a lei nº 16.115/2016, sancionada em janeiro pelo governador Geraldo Alckmin.

A Lei

A lei 16.115 atualiza uma das normas mais importantes da história da política agrária paulista, a lei nº 4.957/85. Cerca de sete mil famílias que vivem em 136 assentamentos atendidos pelo governo do Estado foram beneficiadas pela nova legislação. A lei traz mudanças importantes, como a possibilidade de transmitir os lotes aos descendentes (sucessão hereditária) e o acesso dos beneficiários a mais linhas de financiamentos e programas de compras institucionais, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

A lei 16.115 foi construída após um ano de debates entre o Itesp, assentados, sindicatos, políticos e movimentos sociais. A iniciativa resultou na construção do projeto de lei (PL) nº 1.209/15, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa em setembro de 2015 e aprovado por unanimidade em dezembro do mesmo ano.

A construção do decreto adotará a mesma linha de trabalho que resultou no PL 1.209. Além dessa atividade em Rosana, a Fundação Itesp promoverá debates até o fim do mês de maio em mais oito municípios: Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau, Mirante do Paranapanema, Araras, Araraquara, Porto Feliz e Itapeva.

“As famílias assentadas serão consultadas durante a construção do decreto. Assim que for publicado, elas receberão as orientações”, explica o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla.

Fonte de informações: G1