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Prefeitura de Rosana regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios - Manifestação de interesse de credores vai de 01/08 a 02/09

A Prefeitura Municipal de Rosana, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria Municipal publicou na última quinta, 28/07, o Decreto nº. 3.493/2022, que prevê a regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.  

A regulamentação tem o objeto de formalizar acordos perante à Câmara de Conciliação de Precatórios, destinada a titulares de precatórios da Prefeitura de Rosana.

A manifestação de interesse de credores deve ser apresentada entre os dias 01 de agosto de 2022 (segunda-feira) a 02 de setembro de 2022 (sexta-feira).

O requerimento de proposta de acordo deverá ser feito mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no Anexo I do Edital ou, ainda, através de Protocolo Eletrônico disponível no site da Prefeitura de Rosana rosana.1doc.com.br/b.php.

 

Mais informações poderão ser obtidas no decreto publicado no Diário de Rosana, edição nº 777, de 28 de julho de 2022, ou acessando o link

dosp.com.br/exibe_do.php.

 

 

Departamento de Comunicação, 02 de agosto de 2022.