A Divisão de Obras e Serviços Públicos iniciou na segunda-feira, 16 de março, as obras de adequação do Aterro de Resíduos da Construção Civil e Materiais Inertes.

O espaço que possui uma área total de 4,9040 hectares, receberá placa de identificação e será isolado com a utilização de palanques de concreto e tela soldada. Contará ainda com sistema de drenagem de águas pluviais, e com a instalação de guarita e sanitário, além da implantação do controle de acesso feito pelo Setor de Vigilância Patrimonial.

As referidas obras são exigências da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo feitas à Divisão Municipal de Meio Ambiente para a continuidade no processo de licenciamento ambiental do local, onde funcionará como de depósito de resíduos da construção civil e inertes para reciclagem e reutilização, estando desta forma em acordo com a Lei 12.305/10 Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.300/06 Política Estadual de Resíduos Sólidos e também as Leis Municipais 1.105/09 e 1.305/12.

A área será monitorada pela Prefeitura onde a disposição de lixo doméstico ou resíduos perigosos Classe I danosos à saúde e ao meio ambiente (ABNT NBR 10.004/04) como eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, tintas, solventes, etc., bem como os resíduos biológicos, medicinais, químicos e radioativos, será terminantemente proibida, respondendo por crime ambiental o responsável pela geração dos resíduos bem como o transportador, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.