LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2014, DE 06/02/2014.

         AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana - SP.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: