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Confira o comunicado da Secretaria de Educação

A Prefeitura publicou o Edital de Chamamento Nº 001/2021 para inscrição e eleição dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP (CACS-FUNDEB), biênio 2021-2022, com fundamento na Lei Municipal nº 1.689/2021, de 24 de março de 2021 e artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

 

O edital foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município Ano III | Edição nº 443A, nesta data (25/03/2021) e está em consonância com a nova lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020).

 

O presente edital visa selecionar membros dos seguintes seguimentos: a. professor da educação básica (um titular e um suplente); b. diretor escolar (um titular e um suplente); c. servidor técnico-administrativo (um titular e um suplente); d. pais e/ou responsáveis (dois titulares e dois suplentes); e. estudantes [Maiores de 18 anos ou emancipados] (dois titulares e dois suplentes); f. organização da sociedade civil (dois titulares e dois suplentes).

 

O Conselho Municipal (CACS-FUNDEB) é considerado serviço público de relevante interesse social, não remunerado, onde deve realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; apreciar a prestação de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo; entre outras atribuições.

 

DA INSCRIÇÕES

Os interessados em participar do processo eletivo na condição de candidato deverão preencher a Ficha de Intenção de Participação, realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema de Protocolo 1Doc (https://rosana.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5), selecionar o Assunto Inscrições para Membro do CACS-FUNDEB, efetuar o download da Ficha de Inscrição (https://www.rosana.sp.gov.br/uploads/2021/InscricaoCACS-FUNDEB.docx), fazer o preenchimento do formulário e após anexá-lo ao Protocolo para efetivação da inscrição,  no período de 25/03/2021 à 29/03/2021, até 23h59.

 

 

OBS: O interessado deverá realizar cadastro para realizar sua inscrição no sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura de Rosana (SISTEMA 1DOC), em caso de não houver cadastro na referida plataforma, também no período de 25 a 29 de março de 2021.

 

 

PUBLICAÇÕES

 

 

O Edital, os demais comunicados e avisos aos candidatos, a relação de classificados, os julgamentos realizados, convocações e todos os demais atos do Chamamento, serão publicados no site oficial da municipalidade em www.rosana.sp.gov.br.

 

 

SELEÇÃO / ELEIÇÃO

 

Os representantes de diretores, de pais de alunos e de estudantes serão escolhidos pelo conjunto dos estabelecimentos de ensino de âmbito municipal, através de processo eletivo, no qual votarão seus respectivos pares. Já os representantes de organizações da sociedade civil serão votados por qualquer cidadão Rosanense desde que estes estejam inscritos como eleitores neste município.

Em razão das restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus, a eleição dos representantes do Conselho do FUNDEB será realizada por meio de ferramenta digital. Aos eleitores inscritos para votar será encaminhado até 31 de março de 2021, o link para votação, por e-mail ou outra forma de comunicação, tais como WhatsApp, entre outros.

 

 

CRONOGRAMA

 

Fica estabelecido o cronograma do presente Chamamento:

 

ETAPA	DATA
Inscrições	25/03/2021 a 29/03/2021
Homologação das Inscrições	30/03/2021
Eleição	31/03/2021
Classificação provisória por categoria	05/04/2021
Recursos	06/04/2021
Classificação definitiva por categoria	07/04/2021

 

 

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO

 

 

 

Para inscrever-se no presente Chamamento, o candidato deverá informar o nome completo, RG, CPF, endereço, data de nascimento, e-mail e telefone para contato.

 

 No caso de organização da sociedade civil, o candidato deverá fornecer, ainda, os seguintes documentos:

 

 

a) Cópia do ato de constituição da entidade, comprovando seu objeto social e o perfeito enquadramento nos requisitos da Lei Municipal nº 1.689, de 24 de março de 2021, artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações;

 

b) Cópia do CNPJ;

c) Comprovante de endereço atualizado no Município de Rosana;

d) Indicação de um membro para ocupar a cadeira pleiteada, apresentando Nome completo, ocupação atual, número de inscrição no CPF, número da cédula de identidade, comprovante de residência no Município de Rosana.

 

 

Exigir-se-á a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a pessoa indicada pela entidade.

 

 

O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31/12/2022.

 

 

Fica eleito, para dirimir qualquer questão relacionada com ao Chamamento previsto neste Edital o Foro da Comarca de Rosana/SP.

 

 

 

Rosana/SP, 25 de março de 2021.

 

CLIQUE AQUI E ACESSE O EDITAL NA ÍNTEGRA:  dosp.com.br/exibe_do.php

 

 

 

 

 

Ricardo de Lucena Freire

 

Secretário de Educação de Rosana/SP

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