A primeira reunião plenária da Câmara dos Vereadores de Rosana, que ocorreu no início desta semana, foi responsável pela discussão, análise e aprovação de projetos de impactos positivos e importantes para o bom andamento e desenvolvimento econômico municipal.

Foram votados e aprovados, pela grande maioria dos Legisladores, 04 (quatro) Projetos de Lei indicados pelo Executivo Municipal, sendo: Projetos de Lei nº 015, 016 e 017/2020 e Projeto de Lei nº 002/2021.

O Projeto de Lei nº 015/2020, que altera a Lei Municipal nº1653/2019 do “Programa Pró-Moradia I” regulamenta a viabilização imediata da transferência da propriedade doada para os respectivos beneficiários, mediante  o compromisso de edificar (01) uma residência nos moldes da planta básica. Estabelece ainda as obrigações do município junto aos beneficiários, dentre elas: a implantação de toda a infraestrutura exigida pelo Plano Diretor local, a doação da planta básica da casa a ser construída, a critério do beneficiário, a isenção das taxas municipais inerentes à construção e o fornecimento de terra e aterramento do local.

O Projeto de Lei nº 016/2020, dispõe sobre a alienação dos “Bens Permissionados” de propriedade do Município de Rosana, aplicando-se unicamente a 17 imóveis/lotes que foram objeto de permissão para incentivo a expansão comercial local. 

O Projeto de Lei nº 017/2020, dispõe sobre a alienação mediante venda, de 44 bens imóveis e propriedades do município através de procedimento licitatório. 

O Projeto de Lei nº 002-2021, autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros mensais, por meio de termo de fomento à entidade AACAR-Associação de Amparo à Criança e Adolescente de Rosana, que tem por objetivo abrigar crianças em situação de risco em suas famílias.

O prefeito Silvio Gabriel, Tivo, e o vice-prefeito Valdir parabenizam e estendem sinceros agradecimentos a todos os representantes da Casa de Leis do Município de Rosana, pelo apoio aos projetos e à expansão comercial de nossa cidade, com votos de que todos tenham um mandato de muitas conquistas e realizações.

Departamento de Comunicação, 24 de fevereiro de 2021.