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Prefeitura divulga prazo e regras para requerer isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

A Prefeitura Municipal de Rosana divulgou nesta quarta-feira (06), o prazo para solicitação do benefício de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados e pensionistas . O contribuinte deverá requerê-lo (s) impreterivelmente até o dia 29 de janeiro de 2021.

 

De acordo com a Lei Municipal nº 601/2000 de 14/06/2000, fica isento do pagamento de IPTU, o contribuinte aposentado e pensionista sob qualquer vínculo, quando possuir apenas uma unidade imobiliária e receber até 02 (dois) salários mínimos mensais. Possuindo mais de uma unidade a isenção incidirá tão somente naquela em que estiver residindo.

Vide Lei Municipal na íntegra clicando aqui

 

COMO SOLICITAR?

Os interessados deverão imprimir e preencher as fichas que constam no anexo para download, e realizar o protocolo juntamente com os documentos solicitados abaixo, na Secretaria de Protocolo - SAC – localizado no Paço Municipal.

Documentação Necessária         

·                Requerimento;Clique AQUI para baixar o arquivo

·                Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta do site: https://meu.inss.gov.br;

·       Carnê de IPTU;

·       RG e CPF;

·       Comprovante de Endereço atualizado (Conta de Água ou Luz) do mês de janeiro/2021.

·       Xérox da certidão de casamento ou óbito

·       Xérox do CPF e RG.

Requisitos para requerer

 

·        Ser aposentado e pensionista sob qualquer vínculo;

·       Utilizá-lo como residência;

·       Rendimento mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

·       O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante.

 

Prazo para apresentação do Requerimento         

·       06 de JANEIRO até 29 de JANEIRO de 2021

 

Departamento de Comunicação, 06 de janeiro de 2021.

Download - Clique aqui para baixar