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Governo Municipal entrega veículo 0KM para Conselho Tutelar de Rosana
Governo Municipal entrega veículo 0KM para Conselho Tutelar de Rosana
Na manhã desta última quarta-feira (18/03), o Governo Municipal realizou a entrega de veículo 0KM que irá atender as demandas do Conselho Tutelar do Município de Rosana.
Após a composição de acordo para pagamento de precatório relativo ao processo de nº 0063500-45.1999.5.15.0127 entre Município de Rosana e Ministério Público do Trabalho, em agosto de 2019, no valor de R$ 2.112.015,36 a serem pagos pelo Município com deságio de 15% (quinze por cento), o Município de Rosana, requereu que a destinação de parte dos recursos recebidos deste precatório pelo Ministério Público do Trabalho fosse revertida às entidades beneficentes sem fins lucrativos municipais.
O Ministério Público do Trabalho, pleiteou que o numerário fosse revertido em favor da comunidade local, determinando a transferência em favor às entidades, hoje contemplando o Conselho Tutelar do Município.
Outras entidades do Município já foram contempladas com parte dos recursos recebidos deste precatório, como APAE, AACAR, APROMEP, Creche Joana D’Angelis, sendo que o atual prefeito do Município vem buscando a aquisição de novos recursos as Entidades.
O Conselho Tutelar apesar de ter apresentado o Projeto pleiteando o recurso, o mesmo foi indeferido pelo MPT, onde o Município de Rosana precisou intervir. Assim, a Administração Municipal e o novo colegiado do Conselho Tutelar trabalharam em conjunto para que a verba fosse liberada e destinada para a aquisição do veículo.
Departamento de Comunicação, 19 de março de 2019.
Prefeitura do Município de Rosana
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