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Governo Municipal inicia processo de Regularização Imobiliária dos terrenos permissionados do município
O Governo Municipal inicia mais um trabalho voltado à segurança, autenticidade e eficácia dos negócios jurídicos. Na tarde desta última quarta-feira (23/01), o Prefeito Silvio Gabriel juntamente com o Diretor de Indústria, Comércio e Imobiliário, João Henrique Gonçalves estiveram no Tabelião de Notas e Protestos para dar continuidade ao processo de Regularização Imobiliária dos terrenos permissionados assegurados por meio da Lei Municipal nº 677/2001, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico de Rosana.
Este ato traz aos empresários do Município segurança jurídica, fazendo com que os comerciantes se tornem os legítimos proprietários dos seus terrenos.A ação que tramita há quase duas décadas foi resolvida através de concorrência Publica nº 03/2019 onde 17 comerciantes foram beneficiados. Na ocasião foi realizada a primeira lavratura ao empresário Delocir Valentim da Costa que passa ser o legitimo proprietário do terreno.
Departamento de Comunicação, 23 de janeiro de 2020.