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Município de Rosana firma acordo com Ministério Público do Trabalho para pagamento de precatório

O prefeito Silvio Gabriel, juntamente com o Secretário de Assuntos Jurídicos, Jullyano Silveira dos Santos e o Procurador Cleberson Luciano Cândido, estiveram nesta ultima terça-feira (06/08), na cidade de Campinas, no Comitê Gestor Regional de Pagamentos de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em audiência de conciliação entre o Município de Rosana e o Ministério Público do Trabalho.

A audiência de conciliação teve como objetivo a composição de acordo para pagamento de precatório relativo ao processo de nº 0063500-45. 1999.5.15.0127. Referido precatório é devido pelo Município de Rosana pela aplicação de multa por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no ano de 2008, e sendo inscrito para pagamento no ano de 2009.

Obedecendo à ordem cronológica foram realizados pagamentos parciais no ano de 2014, e, em razão de decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional do Trabalho 15ª região foi determinada a suspenção do pagamento deste precatório até que todos os demais inscritos, de natureza alimentar, fossem pagos.

Em 26 de abril do decorrente ano, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho 15ª região, analisando um pedido do Ministério Público do Trabalho, reviu a decisão anterior e determinou que o pagamento desse precatório fosse retomado.

Em 04 de julho o Município de Rosana formalizou pedido de designação da audiência em tentativa de conciliação com intuito de composição com o Ministério Público do Trabalho para que aderisse a Conciliação de Precatório e, em 06 de agosto em audiência o município formalizou acordo com Ministério Público do Trabalho e se comprometeu a pagar a dívida atualizada de 1,6 milhão, com deságio de 15%, a começar pelo saldo da conta 1 (cronológica), com valor aproximado de R$ 360 mil e o restante com o saldo da conta 2 (acordos) até a satisfação completa da dívida.

Os recursos recebidos desse precatório pelo Ministério Público do Trabalho poderão ser destinados para entidades beneficentes sem fins lucrativos. Nesta audiência o Município já apresentou a relação das entidades municipais, indicando estas e manifestando interesse de que os recursos do pagamento desse precatório sejam destinadas a estas.

Posteriormente o Município de Rosana intervirá junto a Procuradoria do Trabalho de Presidente Prudente, que ficará responsável pela gestão e destinação dos recursos recebidos visando que estes sejam destinados as entidades do município.

Departamento de Comunicação, 08 de agosto de 2019.

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