Lei - Decretos Municipais

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29/01/2018

Decreto nº. 2844/2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1569/2017.

Art. 1º -                 O Poder Executivo providenciará a abertura de conta especial do Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM, em instituições financeiras oficiais, em nome e CNPJ do Município de Rosana. 

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