Lei - Decretos Municipais

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11/01/2018

Decreto nº. 2832/2018 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor.

Art. 1º               O teto das Obrigações de Pequeno Valor (OPV), no Município de Rosana, fica fixado em R$ 6.849,90 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) para o exercício de 2018. 

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