Lei - Leis Municipais

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21/12/2017

Lei Municipal nº. 1573/2017 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização das festividades da Confraternização Universal (Ano Novo) e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a interdição temporária do trânsito de veículos nos logradouros públicos do Balneário Municipal, com a finalidade de organizar a estrutura do evento e garantir segurança. 

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