Lei - Leis Municipais

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21/12/2017

Lei Municipal nº. 1570/2017 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, elencados nesta lei e dá outras providências.

Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de doenças consideradas graves. 

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