Lei - Decretos Municipais

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11/12/2017

Decreto nº. 2825/2017 - Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1536/2017, de 25/08/2017.

A prorrogação do prazo estabelecido no artigo 19 da Lei Municipal 1536/2017, de 25/08/2017, para adesão aos benefícios concedidos nesta lei, nas ações judiciais e em fase de execução, pelo período de 30 dias, contados a partir do término do recesso judicial. 

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