Lei - Decretos Municipais

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05/12/2017

Decreto nº. 2823/2017 - Dispõe sobre a instalação e composição da Junta de Impugnação de Impostos Imobiliários.

Fica instalada a Junta de Impugnação de Impostos Imobiliários, para assegurar o fiel cumprimento do que dispõe o artigo 149-C da Lei Complementar 190/93 (redação incluída pela Lei Complementar 36/2013, de 17/12/2013). 

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