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06/12/2017

Lei Municipal nº. 1566/2017 - “Dispõe Sobre: Transparência da Convocação de Interessados.”

A Convocação para atender chamado da Prefeitura Municipal de Rosana, constando dos registros públicos do município o respectivo endereço da parte interessada independente dos demais meios de convocação deve ocorrer de qualquer forma por comunicado escrito e com prazo de recebimento em tempo hábil para atender o chamado, sob pena de nulidade do procedimento de convocação. 

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