Lei - Leis Municipais

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06/12/2017

Lei Municipal nº. 1565/2017 - Classifica e atualiza o enquadramento da jornada de trabalho do Quadro de Profissionais da Saúde denominados Dentistas e Médicos e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre classificação e atualização do enquadramento da jornada de trabalho dos cargos de dentista e médico, de acordo com a formalização de opção pelo enquadramento da jornada previsto nas Leis Municipais de nº 1.505/2016 de 18/07/2016 e 1.521/2017 de 11/04/2017 e dá outras providências. 

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