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06/12/2017
Lei Municipal nº. 1563/2017 - Altera a Lei Municipal nº 1539/2017 de 25/08/2017 e dá outras providências.
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06/12/2017
Lei Municipal nº. 1563/2017 - Altera a Lei Municipal nº 1539/2017 de 25/08/2017 e dá outras providências.
Inclui o §4º ao art. 15 da Lei Municipal nº 1539/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h
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