Lei - Leis Municipais

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06/12/2017

Lei Municipal nº. 1562/2017 - Dispõe sobre a criação do “Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário” e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de Capacitação e Qualificação Profissional e Frentes de Trabalho Temporário para atender as necessidades de erradicação do desemprego no Município de Rosana. 

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