Lei - Leis Municipais

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06/12/2017

Lei Municipal nº. 1558/2017 - Dispõe sobre a gestão e controle de veículos pertencentes à Frota da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

A presente lei estabelece procedimentos e diretrizes com a finalidade de disciplinar, de forma mais eficiente e eficaz, os veículos pertencentes à Frota Municipal, visando a sua manutenção e conservação. 

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