Lei - Decretos Municipais

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16/10/2017

Decreto nº. 2802/2017 - Revogação do Decreto nº 2532/2016 de 11/04/2016.

Fica revogado o Decreto nº 2532/2016, de 11 de abril de 2016, e, via de consequência, o respectivo Instrumento de Permissão de Uso de Bem Público Municipal. 

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