Lei - Decretos Municipais

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17/11/2017

Decretos nº. 2818/2017 - Confere jornada especial aos servidores estudantes, a servidores com deficiência e aquele que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 

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