Decretos nº. 2818/2017 - Confere jornada especial aos servidores estudantes, a servidores com deficiência e aquele que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.