Lei - Decretos Municipais

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09/11/2017

Decreto nº. 2814/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para JORGE PADUA MINCA - EIRELI, CNPJ: 60.081.031/0002-27, representado pelo (a) Senhor (a) Jorge Pádua Minca, portador (a) da cédula de identidade RG: 11.516.762-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 063.724.168-16, residente e domiciliado (a) na Rua Itabuna, n° 163, quadra 37, Primavera, Rosana – SP.  Para desenvolver as atividades de “Instalação de depósito de comercialização de GLP”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada nos dias 12/07/2017, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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