Lei - Leis Complementares

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13/11/2017

Lei Complementar nº. 037/2013 - Inclui dispositivos na Lei 190/93, de 23/12/93 sobre o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifi

 O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Complementar 190/93, de 23/12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

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