Lei - Leis Municipais

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08/11/2017

Lei Municipal nº. 1555/2017 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.017, em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) compreendendo: 

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