Lei - Decretos Municipais

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31/10/2017

Decreto nº. 2808/2017 - Dispõe sobre a criação de Comissão de Avaliação do Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e da outras providências.

Fica Instituída Comissão de Avaliação do Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), a qual será composta pelos seguintes membros: 

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