Lei - Decretos Municipais

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16/10/2017

Decreto nº. 2800/2017 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1º ao § 4º da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

Fica concedido ao servidor FLÁVIO CÉSAR MARINHEIRO DA SILVA, Matrícula Funcional nº. 800929-5, lotado no cargo efetivo de Técnico Ambiental, o afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 16 de outubro de 2017 a 13 de janeiro de 2018. 

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