Lei - Decretos Municipais

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10/10/2017

Decreto nº. 2795/2017 - Revogação do Decreto nº 1.883/2012 de 11/01/2012.

Fica revogado o Decreto nº 1.883/2012, de 11 de janeiro de 2012, e, via de consequência, o respectivo Instrumento de Permissão de Uso de Bem Público Municipal. 

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