Lei - Decretos Municipais

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09/10/2017

Decreto nº. 2793/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário e oneroso de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso para A F VIANA E CIA LTDA, CNPJ: 07.529.976/0001-03 representada pelo (a) Senhor (a) Aldair Ferraz Viana, portador (a) da cédula de identidade RG: 4.134.248-0/SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 576.251.079-49, residente e domiciliado (a) na Av. Principal n°. 900, Distrito de Madiocaba- Paranavaí – PR, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 19/09/2017 referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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