Lei - Decretos Municipais

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03/07/2017

Decreto nº. 2739/2017 - Revogação do Decreto nº 1.705/2011 de 03/01/2011.

Fica revogado o Decreto nº 1.705/2011 de 03 de janeiro de 2011, e, via de consequência, os respectivos Instrumentos de Permissão de Uso de Bem Público Municipal. 

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