Lei - Decretos Municipais

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22/08/2017

Decreto nº. 2769/2017 - Disciplina o procedimento para ressarcimento ao erário público, dos valores desembolsados pelo Município para adimplemento de multas por infrações à legislação de trânsito cometida por Servidores Públicos do Município de Rosana – S

O procedimento para ressarcimento ao erário de valores devidos por servidor público do Município de Rosana em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito obedecerá ao disposto neste Decreto. 

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