Lei - Decretos Municipais

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15/09/2017

Decreto nº. 2784/2017 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer atividades específicas nos moldes previstos na alínea ‘b’ do inciso I do art. 34 da Lei Municipal nº 1.519/2017.

Fica designado, a contar de 1º de setembro de 2017, o servidor Fábio Alexandre da Silva, OAB/SP 230.190, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, para exercer as funções do Bloco 01 de Atividade Específica – Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Arrecadação e Coletoria, prevista no parágrafo segundo do art.  9º do Decreto Municipal 2734, de 13 de junho de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 

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