Lei - Decretos Municipais

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15/09/2017

Decreto nº. 2778/2017 - Dispõe sobre a incorporação de Bens ao Patrimônio do Município de Rosana e da outras providências.

Fica autorizado o Município de Rosana a receber em seu patrimônio, os bens móveis, doados pelo Ministério das Comunicações por intermédio do Termo de Doação com Encargos, os quais seguem abaixo: 

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