Lei - Leis Municipais

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11/09/2017

Lei Municipal de nº. 1542/2017 - Dispõe sobre: Acrescentam os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1534/2017, de 23/08/2017, e altera a redação do artigo 9º da mesma Lei.

Fica acrescentado os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1534/2017, de 23/08/2017, com a seguinte redação: 

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