Lei - Decretos Municipais

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04/09/2017

Decreto nº. 2777/2017 - Institui Valor de Terra Nua por hectare no Município de Rosana – SP.

Fica instituído para fins de lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, amparado no art. 153, parágrafo 4° inciso III da Constituição Federal, os valores descritos no quadro abaixo, para a terra nua por Hectare de imóvel rural localizado no Município de Rosana - SP. 

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