Lei - Decretos Municipais

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06/09/2017

Decreto Municipal nº. 2781/2017 - Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº. 2752/2017, de 25/07/2017.

Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº. 2752/2017, de 25/07/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

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