Lei - Leis Municipais

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25/08/2017

Lei Municipal nº. 1540/2017 - Dispõe sobre a alienação dos “Bens Imóveis” recebidos em doação da Companha Energética do Estado de São – CESP que especifica

            Fica autorizado ao Município de Rosana, a receber os créditos financeiros dos imóveis listados no anexo I desta lei, quantias todas doadas pela Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP. 

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